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S LIDERANAS DO CONGRESSO NACIONAL

PROPOSTAS DA COMISSO DE DIREITOS HUMANOS DA CMARA DOS DEPUTADOS PARA A SEGURANA PBLICA

A Comisso de Direitos Humanos oferece ao debate do Congresso Nacional as proposies legislativas e de aes executivas a seguir relacionadas, no sentido de contribuir na formulao de uma poltica de segurana pblica capaz de enfrentar a escalada de violncia no Brasil. Tais propostas resultam do acmulo de anos de trabalho de acompanhamento da crise de segurana pblica no pas, tendo sido debatidas em reunio de emergncia que o rgo legislativo realizou em 29 de janeiro de 2002.

Cabe lembrar que o Congresso Nacional tem debatido intensamente a questo, principalmente nos dois ltimos anos, por meio da prpria Comisso de Direitos Humanos, a I do Narcotrfico, as Comisses Especiais da Cmara da Segurana Pblica e do Combate Violncia. Assim, melhor que criar novas comisses especiais, trata-se de encaminhar o aperfeioamento e a votao das propostas j amplamente debatidas, alm de instalar numa nova comisso permanente para a segurana pblica, dada a relevncia do tema na atualidade.

nosso dever advertir tambm para a necessidade de mantermos o equilbrio e a lucidez num momento de comoo como este que se segue ao seqestro e assassinato do prefeito de Santo Andr, Celso Daniel (PT). No tentando aplacar o medo na sociedade com reforo do emprego da violncia pelo Estado e agravamento de penas que o problema ser resolvido. A adoo de medidas desse tipo tem se mostrado incuas. a certeza da punio e no o tamanho da pena que inibe a ao criminosa. Assim, imperioso o esforo coletivo de instituies do Estado e sociedade para dar eficcia s leis j existentes, combatendo a impunidade e dando condies materiais para que as polcias, o Poder Judicirio e o Ministrio Pblico possam atuar.

Igualmente importante lembrar que a possibilidade de impedirmos o crime organizado de recrutar jovens depender da presena do Estado, por meio das polticas sociais. Portando, indissocivel o combate criminalidade da execuo de um amplo programa de polticas sociais.

Propostas para uma poltica de segurana pblica

Criao de um Sistema Nacional de Segurana Pblica O sistema ir definir o papel dos rgos policias e suas parcerias, evitando sobreposies e conflitos de competncia, garantindo a mais ampla integrao entre as instituies. O sistema dever dar mais transparncia e clareza nas funes dos vrios rgos de segurana pblica tanto da Unio como Estados e Municpios. O sistema poder ser institudo com a regulamentao do pargrafo 7 do art. 144 da Constituio Federal.

Organizao de um banco de dados unificado fundamental que o governo federal disponibilize um banco de dados padronizado e igual para todos os estados, contendo informaes criminais de pessoas fsicas. Princpios como privacidade e sigilo das informaes devem ser respeitados na organizao do banco de dados. E dever incorporar um cadastro nacional de pessoas desaparecidas e outro de pessoas procuradas pela Justia.

Incentivo a adoo de um novo modelo de gesto istrativa As polcias gastam mal seus recursos. mister que as instituies policiais incorporem as modernas tcnicas istrativas, estabelecendo planejamentos, planos e metas, capazes de promover transparncia, dinamismo e eficincia.

Reforma do Fundo Nacional de Segurana Pblica e do Conselho Nacional de Segurana Pblica Lei 10.201/2001 O Fundo e o Conselho devero ser espaos reais de formulao e fiscalizao da segurana pblica no mbito federal. Devero ser definidos critrios para o ree de verbas federais e itida a possibilidade de ree de verbas para complementao dos salrios. No Conselho, devem participar tcnicos e representantes da sociedade civil. O Fundo deve rear recursos para que os estados capacitem seus rgo periciais e tcnicos. Devem ser criados banco de dados com informaes especiais, como o DNA de todos os indiciados, com o rpido pelo investigador. A investigao tcnica precisa ser o princpio balizador de toda a investigao. As polcias devem estar preparadas para a investigao de crimes com equipamentos adequados e informaes.

Reorientar a Polcia Federal para o combate ao crime organizado - importante que se criem e ampliem ncleos centrais especializados para a investigao de lavagem de dinheiro, trfico de armas, narcotrfico, sequestros e, especialmente, quando houver indcios de participao de policiais estaduais. Uma ouvidoria autnoma e independente deve ser urgentemente criada pelo Poder Executivo.

Informatizar e integrar todas as delegacias de polcia Programa nacional, em convnio entre Unio e os Estados, para modernizar, informatizar e integrar os arquivos policiais, inclusive de identificao criminal, de todo o pas, associado a um amplo programa de capacitao.

Produo de estatsticas Sem dados sobre perfil dos criminosos, horrios, localizao e outros, no h planejar uma qualificada interveno policial. O governo federal deve possuir um bom programa de produo de estatsticas e incentivar os estados e municpios a contriburem ou produzirem seus prprios ndices, obedecendo a uma mesma metodologia.

Novo estatuto para as polcias - Deve ser revisto o decreto-lei que estipula o regulamento das polcias militares a fim de reduzir os escales hierrquicos existente. Tambm deve haver regras mais severas para o policial suspeito ou indiciado de cometer crime, permitindo afast-lo de suas funes at que se concluam as investigaes.

Alterao da Constituio Federal a fim de que os estados faam a integrao das polcias - A rivalidade entre as polcias civis e militares cria ineficincia e desperdcio. A integrao e ciclo completo das polcias deve comear por rotinas policiais integradas, comandos unificados, academias de polcia integradas etc

Mudana da Constituio Federal para permitir que as guardas municipais possam atuar no policiamento - As guardas podem cumprir um papel auxiliar importante no policiamento comunitrio e ostensivo, desde que fiscalizadas e plenamente integradas comunidade. Elas podem auxiliar a desafogar o acmulo de funes das polcias militares e colaborar nas investigaes criminais. Vrios municpios que criaram suas guardas apresentam resultados satisfatrios no controle da violncia. Mas h casos em que essas guardas se constituem em uma milcia privada a servio do prefeito.

Investimento em formao do policial e criao de Escola Superior de Segurana Pblica O policial deve estar em permanente aperfeioamento. A participao em cursos de treinamento devem ser estimuladas. Tcnicas de investigao, relaes sociais, psicologia, direitos humanos e educao devem ser contedos priorizados nas academias. Deve ser criada uma academia de grande porte, estruturada para a capacitao de quadros policiais de todo o pas, com o ao conhecimento mais avanado em segurana pblica no mundo e dotada de ncleo de pesquisa cientfica e tecnolgica.

Recursos oramentrios suficientes Os recursos para a segurana pblica devem no somente ser aumentados como executados. No oramento de 2001, o setor executou apenas 40% das verbas recebidas. Como se sabe, a execuo oramentria reflete o grau de prioridade de uma poltica pblica.

Localizar sinais emitidos por telefone celular O telefone celular pode servir de instrumento de defesa de vtimas de crimes, possibilitando a localizao das mesmas pela polcia. Norma nesse sentido deve ser estabelecida para as operadoras de telefonia.

Vnculos comunitrios com as polcias Possibilitar participao das comunidades em aes de segurana pblica, por meio de conselhos e outros instrumentos de fiscalizao e colaborao, a exemplo dos modelos bem-sucedidos existentes tanto no exterior quanto em alguns municpios no Brasil.

Destinar 20% da verba publicitria de bebidas alcolicas para UTIs e IMLs Tendo em vista o significativo custo para as UTIs e IMLs do atendimento aos acidentados em razo do consumo de lcool, os recursos seriam investidos na reduo das carncias existentes nesses estabelecimentos.

Poder Legislativo

urgente a aprovao das seguintes proposies:

Projeto de Lei 2787/97 Estabelece que o porte de armas de fogo ser exclusivo para policiais.

Projeto de Lei 861/99 Dispe sobre o crime de abuso de autoridade pelo uso indevido de fora armas de fogo, no exerccio do poder de polcia.

Projeto de Lei 1112/99 Dispe sobre o registro estatstico dos ndices de violncia e criminalidade e d outras providncias.

Projeto de Lei 2314/96 Altera dispositivos dos decretos lei 1.001 e 1002 Cdigo Penal Militar e Cdigo de Processo Penal Militar reando para a justia comum crimes militares.

PEC 151/95 PEC que estabelece reforma constitucional no captulo da segurana pblica da CF e entre outras propostas reformula o inqurito policial, estrutura das polcias etc.

PL 3054/2000 Revoga a Lei de Segurana Nacional

PL 3473/2000- Altera a parte geral do decreto lei 2848/1940 Cdigo Penal

PL 4204/2000 e 4205/2000 Altera dispositivos do Cdigo de Processo Penal relativos ao interrogatrio do acusado e prova

PEC sobre a Reforma do Judicirio entre outros pontos, rea para a competncia da Justia Federal crimes contra os direitos humanos.

PEC 87/99 Regulamenta as guardas municipais

PEC 454/97 Que estabelece disposio sobre o Fundo Nacional de Segurana Pblica, para assegurar o piso nacional de salrio do policial.

Braslia, 29 de janeiro de 2002

Deputado NELSON PELLEGRINO

Presidente da Comisso de Direitos Humanos