Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficincias 5f4v3y

Adoptadas pela Assembleia Geral das Naes Unidas na sua resoluo 48/96, de 20 de Dezembro de 1993

A Assembleia Geral

Recordando a resoluo 1990/26 do Conselho Econmico e Social, de 24 de Maio de 1990, pela qual o Conselho autorizou a Comisso para o Desenvolvimento Social a considerar, na sua trigsima segunda sesso, a possibilidade de estabelecer um grupo especial de trabalho de peritos governamentais, de composio aberta, financiado por contribuies voluntrias, para a elaborao de regras gerais sobre a igualdade de oportunidades para crianas, jovens e adultos com deficincias, em estreita colaborao com as agncias especializadas, outros organismos intergovernamentais e organizaes no governamentais, especialmente organizaes de pessoas com deficincias, e pediu Comisso que, caso decidisse estabelecer tal grupo de trabalho, conclusse a redaco do texto dessas normas para serem analisadas pelo Conselho em 1993 e submetidas apreciao da Assembleia Geral na sua quadragsima oitava sesso,

Recordando tambm que a Comisso para o Desenvolvimento Social, na sua resoluo 32/2, de 20 de Fevereiro de 1991, decidiu estabelecer um grupo especial de trabalho de peritos governamentais, de composio aberta, em conformidade com a resoluo 1990/26 do Conselho Econmico e Social,

Constatando com satisfao a participao de muitos Estados, agncias especializadas, organismos intergovernamentais e organizaes no governamentais, especialmente organizaes de pessoas com deficincias, nas deliberaes do grupo de trabalho,

Constatando ainda com satisfao as generosas contribuies financeiras dos Estados Membros para o grupo de trabalho,

Congratulando-se com o facto de o grupo de trabalho ter sido capaz de cumprir o seu mandato em trs sesses de cinco dias de trabalho cada uma,

Agradecendo o relatrio do grupo especial de trabalho de composio aberta encarregue de elaborar regras gerais sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficincias,

Tomando nota do debate que teve lugar no seio da Comisso para o Desenvolvimento Social, por ocasio da sua trigsima terceira sesso, sobre o projecto de regras gerais includo no relatrio do grupo de trabalho,

1. Aprova as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficincias, publicadas em anexo presente resoluo;

2. Solicita aos Estados Membros que apliquem as Regras Gerais ao desenvolverem programas nacionais em matria de deficincia;

3. Insta os Estados Membros a facultar ao Relator Especial a informao por este solicitada quanto aplicao das Regras Gerais;

4. Solicita ao Secretrio Geral que promova a aplicao das Regras Gerais e que apresente Assembleia Geral, na sua quinquagsima sesso, um relatrio sobre esta matria;

5. Insta os Estados membros a apoiar, financeiramente e de outras formas, a aplicao das Regras Gerais.

INTRODUO

Antecedentes e necessidades actuais

1. Existem pessoas com deficincias em todas as partes do mundo e em todas as camadas sociais. O nmero de pessoas com deficincias no mundo grande e continua a aumentar.

2. Tanto as causas como as consequncias da deficincia variam de uma parte para outra do mundo. Essas variaes so resultado de diferentes condicionalismos scio-econmicos e das diversas medidas adoptadas pelos Estados em prol do bem-estar dos seus cidados.

3. A actual poltica em matria de deficincia resulta da evoluo registada ao longo dos ltimos 200 anos. Em muitos aspectos, reflecte as condies gerais de vida e as polticas sociais e econmicas adoptadas nas diferentes pocas. Porm, no que respeita deficincia, muitas circunstncias especficas influenciaram as condies de vida das pessoas que dela padecem: a ignorncia, a negligncia, a superstio e o medo constituem factores sociais que, ao longo da histria, tm vindo a isolar as pessoas com deficincias e a atrasar o seu desenvolvimento.

4 . Ao longo dos anos, a poltica em matria de deficincia evoluiu desde a prestao de cuidados bsicos no seio de instituies at educao de crianas com deficincias e reabilitao das pessoas que se tornaram deficientes na idade adulta. Graas educao e reabilitao, as pessoas com deficincias tornaram-se mais activas e converteram-se numa fora impulsionadora da promoo constante da poltica em matria de deficincia. Constituram-se organizaes de pessoas com deficincias, integradas tambm por membros das respectivas famlias e amigos, que tentaram conseguir melhores condies de vida para elas. Depois da Segunda Guerra Mundial, foram introduzidos os conceitos de integrao e normalizao, reflectindo um conhecimento cada vez mais profundo das capacidades das pessoas com deficincias.

5. At finais da dcada de 60, as organizaes de pessoas com deficincias em funcionamento nalguns pases comearam a formular um novo conceito de deficincia. Nele se reflectia a estreita conexo entre as limitaes sentidas pelos indivduos com deficincias, a concepo e estrutura do respectivo meio e a atitude da populao em geral. Simultaneamente, foi dado cada vez mais destaque aos problemas da deficincia nos pases em vias de desenvolvimento. Segundo as estimativas, em alguns desses pases a percentagem da populao com deficincias era muito elevada, tratando-se, na sua maioria, de pessoas extremamente pobres.

Medidas internacionais anteriores

6. Os direitos das pessoas com deficincias tm sido objecto de grande ateno no seio das Naes Unidas e de outras organizaes internacionais, desde h muito tempo. O resultado mais importante do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi o Programa de Aco Mundial relativo s Pessoas com Deficincias, adoptado pela Assembleia Geral na sua resoluo 37/52, de 3 de Dezembro de 1982. O Ano Internacional e o Programa de Aco Mundial foram grandes impulsionadores dos progressos nesta rea. Ambos pam em destaque o direito das pessoas com deficincias s mesmas oportunidades dos restantes cidados e a desfrutar em p de igualdade da melhoria das condies de vida resultantes do desenvolvimento econmico e social. Tambm pela primeira vez se definiu o conceito de desvantagem (handicap), como funo da relao entre as pessoas com deficincias e o seu meio.

7. Em 1987, ao cumprir-se metade da Dcada das Naes Unidas para as Pessoas com Deficincias, realizou-se em Estocolmo o Encontro Mundial de Peritos para Controlo da Aplicao do Programa de Aco Mundial relativo s Pessoas com Deficincias. Foi sugerido nesse encontro a necessidade de elaborar uma doutrina orientadora, capaz de indicar as prioridades de aco nos anos vindouros. Tal doutrina dever-se-ia basear no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficincias.

8. Em consequncia, a Reunio recomendou que a Assembleia Geral convocasse uma conferncia especial, para redaco de uma conveno internacional sobre a eliminao de todas as formas de discriminao contra as pessoas com deficincias, a ser ratificada pelos Estados em finais da dcada.

9. O Estado italiano preparou uma primeira verso da conveno, que apresentou Assembleia Geral na sua quadragsima segunda sesso. Tambm a Sucia apresentou propostas relativas a um projecto de conveno na quadragsima quarta sesso da Assembleia Geral. Porm, em nenhuma destas ocasies foi alcanado consenso quanto convenincia da aprovao de tal conveno. Na opinio de muitos representantes, os instrumentos j existentes em matria de direitos humanos pareciam garantir s pessoas com deficincias os mesmos direitos reconhecidos s restantes pessoas.

O caminho at formulao de Regras Gerais

10. Orientado pelas deliberaes da Assembleia Geral, o Conselho Econmico e Social, na sua primeira sesso ordinria de 1990, aceitou finalmente ocupar- -se da elaborao de um instrumento internacional de outra natureza. Na sua resoluo 1990/26, de 24 de Maio de 1990, o Conselho autorizou a Comisso para o Desenvolvimento Social a considerar, na sua trigsima segunda sesso, a possibilidade de estabelecer um grupo especial de trabalho de peritos governamentais, de composio aberta, financiado por contribuies voluntrias, para a elaborao de regras gerais sobre a igualdade de oportunidades para crianas, jovens e adultos com deficincias, em estreita colaborao com as agncias especializadas, outras entidades intergovernamentais e organizaes no governamentais, em especial organizaes de pessoas com deficincias. O Conselho solicitou tambm Comisso que ultimasse a redaco do texto dessas normas, para que fossem analisadas em 1993 e apresentadas na quadragsima oitava sesso da Assembleia Geral.

11. Os debates subsequentes no seio do Terceiro Comit da Assembleia Geral, durante a sua quadragsima quinta sesso, demonstraram a existncia de uma ampla base de apoio para a nova iniciativa de elaborar regras gerais sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficincias.

12. Na trigsima segunda sesso do Comit para o Desenvolvimento Social, a iniciativa de formular regras gerais contou com o apoio de um grande nmero de representantes e os debates culminaram com a adopo da resoluo 32/2, de 20 de Fevereiro de 1991, pela qual a Comisso decidiu estabelecer um grupo especial de trabalho de composio aberta, em conformidade com a resoluo 1990/26 do Conselho Econmico e Social.

Objectivo e contedo das Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficincias

13. As Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficincias foram elaboradas tendo por base a experincia adquirida durante a Dcada das Naes Unidas para as Pessoas com Deficincias (1983-1992). O fundamento poltico e moral destas regras encontra-se na Carta Internacional dos Direitos Humanos, que compreende a Declarao Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos, na Conveno sobre os Direitos da Criana e na Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres, bem como no Programa de Aco Mundial relativo s Pessoas com Deficincias.

14. Embora no sendo de cumprimento obrigatrio, estas Regras podem converter-se em normas de direito internacional consuetodinrio, quando aplicadas por um grande nmero de Estados com a inteno de respeitar uma norma de direito internacional. Tm implcito um firme compromisso moral e poltico da parte dos Estados, no sentido de adoptar medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficincias. Indicam importantes princpios de responsabilidade, aco e cooperao. Assinalam reas de importncia decisiva para a qualidade de vida e para a realizao da plena participao e da igualdade. As Regras constituem um instrumento de orientao poltica e de actuao para as pessoas com deficincias e suas organizaes. Funcionam ainda como base para a cooperao tcnica e econmica entre os Estados, as Naes Unidas e outras organizaes internacionais.

15. O objectivo das normas consiste em garantir que raparigas e rapazes, mulheres e homens com deficincias, enquanto membros das respectivas comunidades, possam exercer os mesmos direitos e estar sujeitos s mesmas obrigaes dos restantes cidados. Em todas as sociedades do mundo, continuam a existir obstculos que impedem as pessoas com deficincias de exercer os seus direitos e liberdades, dificultando a sua participao plena nas actividades das sociedades em que se inserem. Compete aos Estados adoptar medidas adequadas com vista eliminao de tais obstculos. As pessoas com deficincias e suas organizaes devem desempenhar um papel activo como co-participantes neste processo. A realizao da igualdade de oportunidades para pessoas com deficincias representa uma contribuio fundamental para o esforo geral e mundial de mobilizao dos recursos humanos. Ser porventura necessrio prestar ateno especial a determinados grupos especficos, tais como as mulheres, as crianas, os idosos, os pobres, os trabalhadores migrantes, as pessoas com deficincias duplas ou mltiplas, as populaes autctones e as minorias tnicas. Para alm disso, existe um grande nmero de refugiados com deficincias que revelam necessidades especiais, as quais exigem ateno.

Conceitos fundamentais da poltica em matria de deficincia

16. Os conceitos abaixo explicitados so utilizados ao longo das Regras. So construdos com base, essencialmente, nos conceitos enunciados no Programa de Aco Mundial relativo s Pessoas com Deficincias. Em certos casos, reflectem a evoluo registada durante a Dcada das Naes Unidas para as Pessoas com Deficincias.

Incapacidade e desvantagem (handicap)

17. O termo "incapacidade" resume um grande nmero de diferentes limitaes funcionais que se verificam nas populaes de todos os pases do mundo. As pessoas podem ser incapazes em resultado de uma deficincia de natureza fsica, intelectual ou sensorial, de um estado que requeira interveno mdica ou de doenas mentais. Tais deficincias, estados ou doenas podem ser, por natureza, transitrios ou permanentes.

18. O termo "desvantagem" (handicap) significa a perda ou a limitao das possibilidades de tomar parte da vida da comunidade em condies de igualdade em relao aos demais cidados. Essa palavra descreve a situao da pessoa com deficincia em relao com o seu meio. O objectivo deste conceito consiste em realar os defeitos de concepo do meio fsico envolvente e de muitas das actividades organizadas no seio da sociedade, tais como, por exemplo, a informao, a comunicao e a educao, que impedem as pessoas com deficincias de nelas participar em condies de igualdade.

19. A utilizao dos dois termos "incapacidade" e "desvantagem" (handicap), tal como acima definidos nos pargrafos 17 e 18, dever ser considerada luz da histria recente da deficincia. Durante a dcada de 70, registou-se uma forte reaco, por parte de representantes de organizaes de pessoas com deficincias e de profissionais na rea da deficincia, contra a terminologia ento empregue. Os termos "incapacidade" e "desvantagem" (handicap) eram muitas vezes utilizados de forma pouco clara e confusa, o que se revelava nefasto sob o ponto de vista das medidas normativas e da aco poltica. A terminologia empregue reflectia uma abordagem mdica e clnica, que ignorava as imperfeies e deficincias da sociedade envolvente.

20. Em 1980, a Organizao Mundial de Sade adoptou uma Classificao Internacional de Deficincias, Incapacidades e Desvantagens (Handicaps), que sugeriu uma abordagem mais precisa e, simultaneamente, relativista. Essa classificao, que faz uma clara distino entre "deficincia", "incapacidade" e "desvantagem"(handicap), tem sido amplamente utilizada em reas tais como a reabilitao, a educao, a estatstica, a poltica, a legislao, a demografia, a sociologia, a economia e a antropologia. Alguns utilizadores exprimiram a sua preocupao pelo facto de a Classificao, ao definir o termo "incapacidade", ser porventura demasiado mdica e centrada no indivduo, no clarificando talvez devidamente a interaco entre os condicionalismos ou expectativas da sociedade e as capacidades do indivduo. Essas inquietaes, bem como outras manifestadas pelos utilizadoras nos 12 anos decorridos desde a publicao da Classificao, sero tidas em conta em futuras revises.

21. Em resultado da experincia adquirida com a aplicao do Programa de Aco Mundial e do debate generalizado que teve lugar por ocasio da Dcada das Naes Unidas para as Pessoas com Deficincias, foram aprofundados os conhecimentos e ampliada a compreenso das questes relativas deficincia e terminologia utilizada. A terminologia actual reconhece a necessidade de ter em conta, no s as necessidades individuais (por exemplo, de reabilitao e de recursos tcnicos auxiliares), mas tambm as imperfeies da sociedade (que colocam diversos obstculos participao).

Preveno

22. Entende-se por "preveno" a adopo de medidas destinadas a impedir que se produza uma deteriorao fsica, intelectual, psiquitrica ou sensorial (preveno primria) ou a impedir que essa deteriorao cause uma deficincia ou limitao funcional permanente (preveno secundria). A preveno pode incluir a adopo de diversos tipos de medidas, tais como cuidados de sade primrios, cuidados pr e ps-natais, educao em matria de nutrio, campanhas de vacinao contra doenas contagiosas, medidas de luta contra doenas endmicas, normas de segurana, programas para a preveno de acidentes em diferentes reas, incluindo a adaptao dos locais de trabalho para evitar a ocorrncia de deficincias e doenas profissionais, e preveno da deficincia resultante da contaminao do meio ambiente ou ocasionada por conflitos armados.

Reabilitao

23. Entende-se por "reabilitao" o processo destinado a permitir que as pessoas com deficincias consigam alcanar e manter os seus melhores nveis funcionais, do ponto de vista fsico, sensorial, intelectual, psquico e/ou social, por forma a dot-las de meios que lhes permitam modificar a sua prpria vida, adquirindo uma maior independncia. A reabilitao pode abranger medidas destinadas a proporcionar e/ou a restabelecer funes ou a compensar a perda ou a falta de uma funo ou determinada limitao funcional. O processo de reabilitao no envolve a prestao de cuidados mdicos iniciais. Inclui uma ampla variedade de medidas e actividades, desde a reabilitao mais bsica e geral at s actividades especificamente orientadas, tais como a reabilitao profissional

Realizao da igualdade de oportunidades

24. Entende-se por "realizao da igualdade de oportunidades" o processo mediante o qual o meio fsico e os diversos sistemas existentes no seio da sociedade, tais como servios, actividades, informao e documentao, so postos disposio de todos, sobretudo das pessoas com deficincias.

25. Do princpio da igualdade de direitos decorre que as necessidades de toda e qualquer pessoa tm igual importncia, que essas necessidades devem constituir a base do planeamento das sociedades e que todos os recursos devem ser empregues por forma a garantir que a todos sejam concedidas as mesmas oportunidades de participao.

26. As pessoas com deficincias so membros da sociedade e tm direito a permanecer nas suas comunidades locais. Devem receber o apoio de que necessitam no mbito das estruturas regulares de educao, sade, emprego e servios sociais.

27. medida que as pessoas com deficincias alcanam a igualdade de direitos, devem tambm ficar sujeitas s mesmas obrigaes. medida que as pessoas com deficincias vo alcanando o gozo desses direitos, as sociedades devem esperar cada vez mais delas. Como parte do processo de realizao da igualdade de oportunidades, deve providenciar-se no sentido de ajudar as pessoas com deficincias a assumir a sua plena responsabilidade como membros da sociedade.

PREMBULO

Os Estados,

Conscientes de que, na Carta das Naes Unidas, se comprometeram a actuar individual e colectivamente, em cooperao com a Organizao, com vista a promover nveis de vida mais elevados, pleno emprego, e condies de progresso e desenvolvimento econmico e social,

Reafirmando o compromisso assumido na Carta de defender os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais, a justia social e a dignidade e valor da pessoa humana,

Recordando em particular as normas internacionais de Direitos Humanos, consagradas na Declarao Universal dos Direitos do Homem, no Pacto Internacional sobre os Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos,

Sublinhando que esses instrumentos proclamam que os direitos neles consagrados devem ser garantidos de igual modo a todas as pessoas, sem discriminao,

Recordando a Conveno sobre os Direitos da Criana, que probe a discriminao com base na deficincia e impe a adopo de medidas especiais para proteger os direitos das crianas com deficincias, bem como a Conveno Internacional sobre os Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famlias, que estabelece algumas medidas de proteco contra a deficincia,

Recordando tambm as disposies da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres destinadas a salvaguardar os direitos das meninas e mulheres com deficincias,

Tendo em conta a Declarao dos Direitos das Pessoas Deficientes, a Declarao dos Direitos das Pessoas Deficientes Mentais, a Declarao sobre o Progresso e Desenvolvimento Social, os Princpios para a Proteco de Pessoas com Doenas Mentais e para o Aperfeioamento dos Cuidados de Sade Mental e outros instrumentos relevantes aprovados pela Assembleia Geral,

Tendo tambm em conta as relevantes convenes e recomendaes aprovadas pela Organizao Internacional de Trabalho, em especial as que se referem participao no mundo do trabalho, sem discriminao alguma, das pessoas com deficincias,

Tendo presentes as relevantes recomendaes e o trabalho da Organizao das Naes Unidas para a Educao, Cincia e Cultura, em particular a Declarao Mundial sobre Educao para Todos, da Organizao Mundial de Sade, do Fundo das Naes Unidas para a Infncia e de outras organizaes com interesse na rea,

Tendo em conta o compromisso assumido pelos Estados quanto proteco do ambiente,

Conscientes da devastao causada pelos conflitos armados e deplorando a utilizao de recursos escassos na produo de armas,

Reconhecendo que o Programa de Aco Mundial relativo s Pessoas com Deficincias e a definio de igualdade de oportunidades nele consagrada representam a firme e sincera aspirao da comunidade internacional de conseguir que essas diversas recomendaes e instrumentos internacionais adquiram uma importncia prtica e concreta,

Reconhecendo que o objectivo da Dcada das Naes Unidas para as Pessoas com Deficincias (1983-1992), de executar o Programa de Aco Mundial, permanece vlido e exige uma actuao urgente e contnua,

Recordando que o Programa de Aco Mundial se baseia em conceitos que so igualmente vlidos, quer em pases em desenvolvimento quer em pases industrializados,

Convencidos de que necessrio intensificar esforos para que as pessoas com deficincias possam alcanar o pleno gozo dos Direitos Humanos e a plena participao social, em condies de igualdade,

Sublinhando novamente que as pessoas com deficincias, bem como os seus pais, tutores, amigos e organizaes, devem ser participar activamente, junto com os Estadas, no planeamento e execuo de todas as medidas que afectam os seus direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais,

Cumprindo o disposto na resoluo 1990/26 do Conselho Econmico e Social, e baseando-se nas medidas concretas cuja adopo se impe para que as pessoas com deficincias alcancem um estatuto de igualdade em relao s demais, enumeradas em pormenor no Programa de Aco Mundial, aprovaram as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficincias, que adiante se enunciam, com os objectivos de:

(a) Pr em relevo que todas as medidas na rea da deficincia pressupem um conhecimento e uma experincia suficientes acerca das condies e necessidades especficas das pessoas com deficincias;

(b) Destacar que o processo mediante o qual cada um dos aspectos da organizao social tornado vel a todos constitui um objectivo fundamental do desenvolvimento scio-econmico;

(c) Assinalar aspectos cruciais das polticas sociais na rea da deficincia, incluindo, quando oportuno, o fomento activo da cooperao tcnica e econmica;

(d) Oferecer modelos para o processo de deciso poltica necessrio realizao de igualdade de oportunidades, tendo em conta a existncia de uma grande diversidade de nveis econmicos e tcnicos, assim como o facto de esse processo dever reflectir um profundo conhecimento do contexto cultural em que se desenvolve e o papel fundamental que as pessoas com deficincias nele desempenham;

(e) Propor a criao de mecanismos nacionais destinados a estabelecer uma colaborao estreita entre os Estados, os rgos do sistema das Naes Unidas, outras entidades intergovernamentais e as organizaes de pessoas com deficincias;

(f) Propor a criao de um mecanismo eficaz de controlo do processo atravs do qual os Estados procuram realizar a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficincias.

I. REQUISITOS PARA A IGUALDADE DE PARTICIPAO

Regra 1. Sensibilizao

Os Estados devem adoptar medidas para que a sociedade adquira maior conscincia das pessoas com deficincias, assim como dos seus direitos, necessidades, potencialidades e contribuio.

1. Os Estados devem garantir que as autoridades competentes divulguem informao actualizada acerca dos programas e servios disponveis para as pessoas com deficincias, suas famlias, profissionais da rea e pblico em geral. A informao destinada s pessoas com deficincias deve ser apresentada de forma vel.

2. Os Estados devem promover e apoiar campanhas de informao relativas s pessoas com deficincias e s polticas em matria de deficincia, difundindo a mensagem de que estas pessoas so cidados com os mesmos direitos e obrigaes dos demais, assim justificando a adopo de medidas destinadas a eliminar todos os obstculos sua plena participao.

3. Os Estados devem incentivar os meios de comunicao social a difundir uma imagem positiva das pessoas com deficincias, devendo as organizaes de pessoas com deficincias ser consultadas a este respeito.

4. Os Estados devem garantir que os programas de educao pblica reflictam, em todos os seus aspectos, os princpios da plena participao e da igualdade.

5. Os Estados devem convidar as pessoas com deficincias, bem como as suas famlias e organizaes, a participar nos programas de educao pblica em matria de deficincia.

6. Os Estados devem incentivar as empresas do sector privado a incluir, em todos os aspectos da sua actividade, questes relativas deficincia.

7. Os Estados devem iniciar e promover programas destinados a possibilitar que as pessoas com deficincias adquiram maior conscincia dos seus direitos e potencialidades. Uma maior autoconfiana e autonomia permitiro a essas pessoas aproveitar da melhor forma as oportunidades ao seu alcance.

8. A sensibilizao deve representar uma parte importante da educao das crianas com deficincias e dos programas de reabilitao. As pessoas com deficincias podero tambm auxiliar-se mutuamente na aquisio de uma maior conscincia, participando nas actividades das suas prprias organizaes.

9. A sensibilizao deve constituir parte integrante da educao de todas as crianas e ser uma das componentes dos cursos de formao de professores e da formao de todos os profissionais.

Regra 2. Cuidados mdicos

Os Estados devem assegurar a prestao de cuidados mdicos eficazes s pessoas com deficincias.

1. Os Estados devem esforar-se por criar programas, conduzidos por equipas de trabalho multidisciplinares, para deteco precoce, avaliao e tratamento das deficincias. Desta forma, poder-se-iam prevenir, reduzir ou eliminar os seus efeitos prejudiciais. Tais programas devem assegurar a plena participao das pessoas com deficincias e das suas famlias, a nvel individual, e das organizaes de pessoas com deficincias, ao nvel do planeamento e avaliao.

2. Os trabalhadores das comunidades locais devem receber formao que lhes permita participar em reas tais como a deteco precoce da deficincia, a prestao de assistncia primria e o encaminhamento para os servios competentes.

3. Os Estados devem garantir que as pessoas com deficincias, em particular bebs e crianas, recebam cuidados mdicos de igual qualidade e no mbito do mesmo sistema que os demais membros da sociedade.

4. Os Estados devem garantir que todo o pessoal mdico e paramdico receba formao adequada e disponha do equipamento necessrio para prestar assistncia mdica s pessoas com deficincias, bem como que tenha o aos mtodos teraputicos e recursos tecnolgicos apropriados.

5. Os Estados devem garantir que o pessoal mdico, paramdico e auxiliar receba formao apropriada, a fim de evitar que prestem aos pais um aconselhamento inadequado, assim restringindo as opes de que dispem os seus filhos. Tal formao deve ser um processo contnuo e basear-se na mais recente informao disponvel.

6. Os Estados devem garantir que as pessoas com deficincias recebam regularmente o tratamento e os medicamentos de que necessitam para manter ou melhorar a sua capacidade funcional.

Regra 3. Reabilitao*

* A reabilitao constitui um conceito fundamental da poltica em matria de deficincia, cuja definio consta do pargrafo 23 da introduo, supra.

Os Estados devem assegurar a prestao de servios de reabilitao destinados s pessoas com deficincias, a fim de que estas consigam alcanar e manter um nvel ptimo de autonomia e capacidade funcional.

1. Os Estados devem desenvolver programas nacionais de reabilitao para todos os grupos de pessoas com deficincias. Tais programas devem basear-se nas reais necessidades individuais dessas pessoas e nos princpios da plena participao e da igualdade.

2. Esses programas devem incluir uma ampla variedade de actividades, tais como a educao bsica destinada a melhorar o exerccio de uma funo afectada ou a compensar a incapacidade ou dificuldade de desempenho da dita funo, o aconselhamento das pessoas com deficincias e suas famlias, o fomento da autonomia e a prestao de servios espordicos, por exemplo de avaliao e orientao.

3. Devem ter o reabilitao todas as pessoas que dela necessitem, incluindo as pessoas com deficincias profundas e/ou mltiplas.

4. As pessoas com deficincias e suas famlias devem poder participar na concepo e organizao dos servios de reabilitao que lhes digam respeito.

5. Todos os servios de reabilitao devem estar disponveis no mbito da comunidade local onde viva a pessoa com deficincia. Contudo, em certos casos, podem ser organizados cursos especiais de reabilitao no domiclio, de durao limitada, por forma a alcanar um determinado objectivo de formao.

6. As pessoas com deficincias e seus familiares devem ser encorajados a participar directamente nas actividades de reabilitao, por exemplo como professores habilitados, instrutores ou conselheiros.

7. Os Estados devem aproveitar a experincia adquirida pelas organizaes de pessoas com deficincias aquando da formulao ou avaliao dos programas de reabilitao.

Regra 4. Servios de apoio

Os Estados devem assegurar o estabelecimento e a prestao de servios de apoio a pessoas com deficincias, incluindo a disponibilizao de equipamentos auxiliares a elas destinados, a fim de as ajudar a aumentar o seu nvel de autonomia na vida quotidiana e a exercer os seus direitos.

1. Os Estados devem garantir a disponibilizao de equipamento e instrumentos auxiliares, bem como a prestao de assistncia pessoal e de servios de interpretao, segundo as necessidades das pessoas com deficincias, enquanto medidas importantes para alcanar a igualdade de oportunidades.

2. Os Estados devem apoiar o desenvolvimento, o fabrico, a distribuio e os servios de reparao do equipamento e instrumentos auxiliares, bem como a divulgao de informaes a seu respeito.

3. Com esta finalidade, devem ser aproveitados os conhecimentos tcnicos de que em geral se disponha. Nos Estados em que exista uma indstria de alta tecnologia, esta deve ser plenamente utilizada a fim de melhorar o nvel e a eficcia do equipamento e instrumentos auxiliares. importante estimular o desenvolvimento e o fabrico de equipamentos simples e pouco dispendiosos, utilizando, sempre que possvel, matrias primas e meios de produo locais. As prprias pessoas com deficincias podero participar no fabrico desses artigos.

4. Os Estados devem reconhecer que todas as pessoas com deficincias que necessitem de equipamento ou instrumentos auxiliares devero ter o a eles, nomeadamente em termos financeiros, segundo as respectivas necessidades. Isto poder significar que o equipamento e os instrumentos auxiliares sejam fornecidos gratuitamente ou a um preo suficientemente baixo para que as pessoas com deficincias e suas famlias os possam adquirir.

5. Nos programas de reabilitao que prevejam a distribuio de equipamento e instrumentos auxiliares, os Estados devem considerar as necessidades especficas dos rapazes e raparigas com deficincias, no que se refere concepo e durabilidade de tais dispositivos, assim como a sua idoneidade em relao idade das crianas s quais se destinam.

6. Os Estados devem apoiar o desenvolvimento e a aplicao de programas de assistncia pessoal e de servios de interpretao, em especial para as pessoas com deficincias profundas e/ou mltiplas. Tais programas destinar-se-iam a aumentar o nvel de participao das pessoas com deficincias na vida quotidiana, tanto em casa como no local de trabalho, na escola e durante os seus tempos livres.

7. Os programas de assistncia pessoal devem ser concebidos de forma a que as pessoas com deficincias que os utilizam exeram uma influncia decisiva na respectiva execuo.

II REAS ALVO DA IGUALDADE DE PARTICIPAO

Regra 5. ibilidade

Os Estados devem reconhecer a importncia fundamental da ibilidade no processo de realizao da igualdade de oportunidades em todas as esferas da sociedade. Para as pessoas com deficincias de qualquer espcie, os Estados devem: (a) criar programas de aco destinados a tornar vel o meio fsico, e (b) adoptar medidas para garantir o o informao e comunicao.

(a) o ao meio fsico

1. Os Estados devem adoptar medidas para eliminar os obstculos participao impostos pelo meio fsico. Tais medidas devem consistir na elaborao de normas e directrizes e no estudo da possibilidade de aprovar legislao que garanta o o a diversas reas da sociedade, tais como a habitao, os edifcios, os transportes pblicos e outros meios de transporte, as ruas e outros espaos ao ar livre.

2. Os Estados devem assegurar que arquitectos, engenheiros civis e outros profissionais que participam na concepo e construo do meio fsico possam obter informao adequada sobre a poltica em matria de deficincia e as medidas destinadas a garantir a ibilidade.

3. Os requisitos de ibilidade devem ser contemplados na concepo e construo do ambiente fsico, desde o incio do respectivo processo de concepo.

4. Devem ser consultadas as organizaes de pessoas com deficincias aquando da elaborao de padres e normas de ibilidade. Essas organizaes devem tambm participar a nvel local, desde a fase inicial de planeamento, quando se esboam os projectos de obras pblicas, por forma a garantir a mxima ibilidade.

(b) o informao e comunicao

5. As pessoas com deficincias e, se necessrio, as suas famlias e amigos, devem ter o, em todas as fases, a uma informao completa sobre o diagnstico, os direitos e os servios e programas disponveis. Essa informao deve ser fornecida sob formas veis a pessoas com deficincias.

6. Os Estados devem desenvolver estratgias com o objectivo de tornar a documentao e os servios de informao veis a diferentes grupos de pessoas com deficincias. A fim de permitir o o de pessoas com deficincias visuais a informao escrita e a documentao, devem ser utilizados o sistema Braille, as gravaes em fita magntica, a escrita ampliada ou outras tecnologias apropriadas. De igual forma, deve recorrer-se aos meios tecnolgicos adequados para permitir o o informao oral por parte de pessoas com deficincias auditivas ou dificuldades de compreenso.

7. Deve ser considerada a possibilidade de utilizar a linguagem gestual na educao das crianas surdas, no seio das respectivas famlias e comunidades. Deve tambm ser garantida a prestao de servios de interpretao de linguagem gestual, a fim de facilitar a comunicao entre as pessoas surdas e as outras pessoas.

8. Devem tambm ser tomadas em considerao as necessidades de pessoas com outras dificuldades de comunicao.

9. Os Estados devem encorajar os meios de comunicao social, em especial a televiso, a rdio e os jornais, a tornar veis os seus servios.

10. Os Estados devem garantir que os novos sistemas de servios e de dados informatizados, oferecidos ao pblico em geral, sejam, quer veis desde o incio, quer adaptados por forma a tornarem-se veis s pessoas com deficincias.

11. Devem consultar-se as organizaes de pessoas com deficincias aquando da preparao de medidas destinadas a permitir o o aos servios de informao.

Regra 6. Educao

Os Estados devem reconhecer o princpio da igualdade de oportunidades de ensino nos nveis primrio, secundrio e superior para as crianas, os jovens e os adultos com deficincias, em ambientes integrados. Devem assegurar que a educao das pessoas com deficincias constitua uma parte integrante do sistema de ensino.

1. A responsabilidade pela educao das pessoas com deficincias em ambientes integrados cabe s autoridades educativas em geral. A educao das pessoas com deficincias deve constituir parte integrante do planeamento do sistema de ensino a nvel nacional, da elaborao de planos curriculares e da organizao escolar.

2. O ensino nas escolas comuns pressupe a prestao de servios de interpretao e outros servios de apoio adequados. Devem garantir-se condies adequadas de ibilidade e servios de apoio, concebidos em funo das necessidades de pessoas com diversos tipos de deficincias.

3. Os grupos ou associaes de pais e as organizaes de pessoas com deficincias devem participar no processo educativo, a todos os nveis.

4. Nos Estados em que o ensino seja obrigatrio, este deve abranger as raparigas e rapazes portadores de todos os tipos e graus de deficincia, incluindo os mais graves.

5. Deve prestar-se ateno especial aos seguintes grupos:

a) Crianas muito pequenas com deficincias;

b) Crianas em idade pr-escolar com deficincias;

c) Adultos com deficincias, sobretudo mulheres.

6. Para que as medidas destinada s pessoas com deficincias possam ser integradas no sistema geral de ensino, os Estados devem:

a) Adoptar uma poltica de formulao clara, compreendida e aceite a nvel das escolas e da comunidade em geral;

b) Permitir a flexibilidade e adaptabilidade dos planos curriculares, bem como a possibilidade de introduo de novos elementos nesses mesmos planos;

c) Proporcionar materiais didcticos de qualidade, formao contnua de professores e pessoal docente de apoio.

7. A educao integrada e os programas desenvolvidos no mbito da comunidade devem ser vistos como abordagens complementares, com o fim de proporcionar s pessoas com deficincias uma educao e uma formao economicamente viveis. Os programas nacionais desenvolvidos com base nas comunidades locais devem encorajar essas comunidades a utilizar e desenvolver os seus recursos prprios, com o objectivo de permitir o ensino a nvel local das pessoas com deficincias.

8. Nas situaes em que o sistema geral de ensino no esteja ainda em condies de responder s necessidades de todas as pessoas com deficincias, pode considerar-se a possibilidade de estabelecer o ensino especial, cujo objectivo ser preparar os alunos para a integrao no sistema geral de ensino. A qualidade desse ensino deve reflectir os mesmos padres e ambies do ensino em geral e estar em estreita ligao com este. No mnimo, deve ser atribuda aos estudantes com deficincias a mesma percentagem dos recursos educativos atribuda aos estudantes sem deficincias. Os Estados devem prosseguir a integrao gradual dos servios de ensino especial no ensino geral. Reconhece-se que, em alguns casos, o ensino especial pode ainda ser considerado como a forma mais adequada de ministrar educao a alguns estudantes com deficincias.

9. Devido s particulares necessidades de comunicao das pessoas surdas e surdas e cegas, a sua educao pode porventura ser ministrada de forma mais adequada em escolas que lhes sejam especialmente destinadas ou em aulas e unidades especializadas dentro dos estabelecimentos de ensino comuns. De incio, e em particular, dever ser prestada ateno especial formao em reas culturalmente sensveis, que permita o desenvolvimento de efectivas capacidades de comunicao e a maior independncia possvel das pessoas surdas ou surdas e cegas.

Regra 7. Emprego

Os Estados devem reconhecer o princpio de que s pessoas com deficincias deve ser permitido exercer os seus Direitos Humanos, sobretudo na rea do emprego. Tanto nas zonas rurais como nas urbanas, devem ser-lhes dadas iguais oportunidades de o ao mercado de trabalho, por forma a conseguirem um emprego produtivo e remunerado.

1. As disposies legislativas e regulamentares na rea laboral no devem discriminar as pessoas com deficincias nem colocar obstculos ao seu emprego.

2. Os Estados devem apoiar activamente a integrao das pessoas com deficincias no mercado de trabalho. Este apoio activo pode ser prestado atravs de uma srie de medidas, tais como a formao vocacional, esquemas de quotas baseados em incentivos, emprego protegido, emprstimos ou subsdios para pequenas empresas, contratos de exclusividade ou direitos de produo prioritrios, isenes fiscais, superviso contratual ou outro tipo de assistncia tcnica e financeira s empresas que empregam trabalhadores com deficincias. Os Estados devem tambm incentivar os empregadores a proceder a adaptaes razoveis para acolher pessoas com deficincias.

3. Os programas de aco dos Estados devem incluir:

(a) Medidas de concepo e adaptao dos locais e instalaes de trabalho, por forma a que resultem veis a pessoas com diversos tipos de deficincias;

(b) Medidas de apoio utilizao de novas tecnologias e ao desenvolvimento e produo de dispositivos, ferramentas e equipamentos auxiliares, bem como medidas destinadas a facilitar o o das pessoas com deficincias a esses meios, por forma a permitir-lhes obter e conservar um emprego;

(c) Prestao de adequados servios de formao e colocao, bem como de apoio contnuo, tais como assistncia pessoal e servios de interpretao.

4. Os Estados devem criar e apoiar campanhas de sensibilizao pblica, concebidas com o fim de ultraar as atitudes negativas e os preconceitos que afectam os trabalhadores portadores de deficincias.

5. Na sua qualidade de empregadores, os Estados devem criar condies favorveis para o emprego de pessoas com deficincias no sector pblico.

6. Os Estados, as organizaes de trabalhadores e os empregadores devem cooperar para garantir a adopo de polticas equitativas em matria de recrutamento e promoo, condies de emprego e taxas de remunerao, medidas destinadas a melhorar o ambiente de trabalho, a fim de prevenir leses e deficincias, assim como medidas para a reabilitao dos trabalhadores que tenham sofrido leses em resultado de acidentes laborais.

7. O objectivo deve ser sempre a obteno de emprego no livre mercado de trabalho por parte das pessoas com deficincias. Para as pessoas com deficincias cujas necessidades no possam ser atendidas dessa forma, existe a alternativa de criar pequenas unidades de emprego protegido ou apoiado. importante que a qualidade desses programas seja avaliada em funo da respectiva adequao e suficincia para criar oportunidades que permitam s pessoas com deficincias obter emprego no mercado de trabalho.

8. Devem ser adoptadas medidas com o objectivo de incluir as pessoas com deficincias nos programas de formao e emprego, tanto no sector privado como no sector informal da economia.

9. Os Estados, as organizaes de trabalhadores e os empregadores devem cooperar com as organizaes de pessoas com deficincias em todas as medidas destinadas a criar oportunidades de formao e emprego, nomeadamente o horrio flexvel, o trabalho a tempo parcial, a partilha de postos de trabalho, o emprego por conta prpria e a prestao de assistncia s pessoas com deficincias.

Regra 8. Garantia de rendimentos e segurana social

Os Estados so responsveis pela prestao de segurana social e pela garantia dos rendimentos das pessoas com deficincias.

1. Os Estados devem garantir a prestao de adequado apoio financeiro s pessoas com deficincias que, devido deficincia ou a factores com ela relacionados, hajam sofrido uma perda ou reduo temporrias dos seus rendimentos ou se tenham visto privadas de oportunidades de emprego. Os Estados devem assegurar que o apoio prestado tenha em conta as despesas em que muitas vezes incorrem as pessoas com deficincias ou as suas famlias, em resultado dessa mesma deficincia.

2. Nos pases onde existam ou estejam a ser desenvolvidos sistemas de segurana social, de seguros sociais ou outros esquemas de bem-estar social para a populao em geral, os Estados devem garantir que tais sistemas no excluam nem discriminem as pessoas com deficincias.

3. Os Estados devem tambm assegurar que as pessoas que se dediquem a cuidar de uma pessoa com deficincia beneficiem de apoio financeiro, com vista a garantir o seu rendimento, bem como proteco da segurana social.

4. Os sistemas de segurana social devem prever incentivos ao restabelecimento da capacidade de auferir rendimentos por parte das pessoas com deficincias. Tais sistemas devem estabelecer ou contribuir para a organizao, desenvolvimento e financiamento de aces de formao profissional. Devem tambm prestar auxlio mediante servios de colocao.

5. Os programas de segurana social devem tambm prever incentivos procura de emprego por parte das pessoas com deficincias, a fim de desenvolver ou restabelecer a sua capacidade de gerar rendimentos.

6. Os subsdios de apoio aos rendimentos devem manter-se enquanto persistir o estado de deficincia, de maneira a que no resultem numa falta de incentivo procura de emprego por parte das pessoas com deficincias. Tais subsdios s devem ser reduzidos ou retirados quando essas pessoas conseguirem obter um rendimento adequado e seguro.

7. Nos pases onde a segurana social seja sobretudo assegurada pelo sector privado, os Estados devem encorajar as comunidades locais, as organizaes vocacionadas para o bem-estar social e as famlias a desenvolver medidas de auxlio mtuo e incentivos ao emprego, ou s actividades com ele relacionadas, das pessoas com deficincias.

Regra 9. Vida familiar e integridade pessoal

Os Estados devem promover a plena participao das pessoas com deficincias na vida familiar. Devem promover o seu direito integridade pessoal e garantir que a legislao no imponha discriminaes contra as pessoas com deficincias no que se refere sexualidade, ao casamento e paternidade ou maternidade.

1. s pessoas com deficincias deve ser possvel viver com as suas famlias. Os Estados devem estimular a incluso nos programas de orientao familiar de mdulos apropriados relativos deficincia e seus efeitos na vida familiar. s famlias no seio das quais exista uma pessoa com deficincias devem ser prestados servios de cuidados domiciliares ou em regime de ambulatrio. Os Estados devem eliminar todos os obstculos desnecessrios que se coloquem s pessoas que desejem adoptar ou cuidar de uma criana ou de um adulto com deficincias.

2. As pessoas com deficincias no devem ser privadas da oportunidade de experimentar a sua sexualidade, de ter relaes sexuais ou de ter filhos. Tendo em conta que as pessoas com deficincias podem ter dificuldades em casar ou constituir famlia, os Estados devem promover a criao de servios de aconselhamento apropriados. As pessoas com deficincias devem ter o mesmo o que as demais aos mtodos de planeamento familiar, assim como informao sobre o funcionamento sexual do seu corpo, disponibilizada de forma vel.

3. Os Estados devem promover a adopo de medidas destinadas a modificar as atitudes negativas perante o casamento, a sexualidade e a paternidade ou maternidade das pessoas com deficincias, em especial das jovens e das mulheres com deficincias, que ainda persistem na sociedade. Os meios de comunicao social devem ser encorajados a desempenhar um papel importante na eliminao de tais atitudes negativas.

4. As pessoas com deficincias e suas famlias necessitam de estar plenamente informadas acerca das precaues a tomar contra o abuso sexual e outras formas de maus tratos. Sendo particularmente vulnerveis aos maus tratos infligidos no seio da famlia, da comunidade ou das instituies, as pessoas com deficincias necessitam de ser educadas sobre as formas de os evitar, de os reconhecer quando ocorram e de os participar s entidades competentes.

Regra 10. Cultura

Os Estados devem garantir que as pessoas com deficincias se integrem e possam participar nas actividades culturais, em condies de igualdade com as demais.

1. Os Estados devem assegurar que as pessoas com deficincias tenham oportunidade de utilizar o seu potencial criativo, artstico e intelectual, no apenas em benefcio prprio, mas tambm para enriquecimento da sua comunidade, quer esta se situe em zonas urbanas quer em zonas rurais. So exemplos de tais actividades a dana, a msica, a literatura, o teatro, as artes plsticas, a pintura e a escultura. Nos pases em desenvolvimento, em particular, deve ser dado destaque s formas de arte tradicionais e contemporneas, tais como o teatro de marionetas, a declamao e a narrao de histrias.

2. Os Estados devem promover o o das pessoas com deficincias a espaos onde se realizem eventos ou se prestem servios culturais, tais como teatros, museus, cinemas e bibliotecas, devendo tambm providenciar pela disponibilizao de tais locais.

3. Os Estados devem promover o desenvolvimento e a utilizao de meios tcnicos especiais, com vista a tornar a literatura, o cinema e o teatro veis s pessoas com deficincias.

Regra 11. Lazer e desporto

Os Estados devem adoptar medidas destinadas a assegurar que as pessoas com deficincias beneficiem de igualdade de oportunidades nas reas do lazer e do desporto.

1. Os Estados devem adoptar medidas destinadas a tornar os locais de lazer e desporto, nomeadamente hotis, praias, estdios desportivos e ginsios, veis s pessoas com deficincias. Tais medidas devem prever a prestao de apoio ao pessoal envolvido nos programas de lazer e desporto, incluindo projectos destinados a desenvolver mtodos de ibilidade, bem como programas de participao, informao e formao.

2. As autoridades na rea do turismo, agncias de viagens, hotis, organizaes de voluntrios e outras entidades que participem na organizao de actividades recreativas ou que proporcionem oportunidades de viagens tursticas, devem oferecer os seus servios a todas as pessoas, tendo em conta as necessidades especiais daquelas que padecem de alguma deficincia. Deve ser ministrada formao adequada a fim de apoiar tal processo.

3. As organizaes desportivas devem ser encorajadas a proporcionar s pessoas com deficincias oportunidades de participao nas actividades desportivas. Em certos casos, a adopo de medidas de ibilidade pode ser suficiente para criar oportunidades de participao. Noutros casos, sero necessrios preparativos ou jogos especiais. Os Estados devero apoiar a participao das pessoas com deficincias nos eventos desportivos nacionais e internacionais.

4. As pessoas com deficincias que participam em actividades desportivas devem ter o a uma formao e a um treino da mesma qualidade que os demais participantes.

5. Os organizadores de actividades desportivas e recreativas devem consultar as organizaes de pessoas com deficincias sempre que desenvolvam servios destinados a tais pessoas.

Regra 12. Religio

Os Estados devem promover a adopo de medidas destinadas a assegurar a igualdade de participao das pessoas com deficincias na vida religiosa das suas comunidades.

1. Os Estados, em coordenao com as autoridades religiosas, devem promover a adopo de medidas destinadas a eliminar a discriminao e a tornar as actividades religiosas veis s pessoas com deficincias.

2. Os Estados devem promover a divulgao de informao sobre questes relacionadas com a deficincia pelas organizaes e instituies religiosas. Os Estados devem tambm encorajar as autoridades religiosas a incluir informao sobre polticas em matria de deficincia nos programas de formao para o desempenho de profisses confessionais, bem como nos programas de ensino da religio.

3. Devem tambm promover a adopo de medidas destinadas a garantir que as pessoas com deficincias sensoriais tenham o a literatura de cariz religioso.

4. Os Estados e/ou as organizaes religiosas devem consultar as organizaes de pessoas com deficincias sempre que desenvolvam medidas destinadas a promover a igualdade de participao dessas pessoas nas actividades religiosas.

III - MEDIDAS DE APLICAO

Regra 13. Informao e Investigao

Os Estados devem assumir a responsabilidade final pela recolha e divulgao de informao acerca das condies de vida das pessoas com deficincias, bem como pela promoo de uma investigao exaustiva sobre todos os aspectos relacionados com a deficincia, incluindo os obstculos que afectam a vida das pessoas que dela padecem.

1. Os Estados devem recolher periodicamente dados estatsticos, ordenados em funo da varivel "sexo", bem como outras informaes acerca das condies de vida das pessoas com deficincias. Essa recolha de dados pode ser levada a cabo em conjugao com censos nacionais e inquritos ao domiclio, e em estreita colaborao com universidades, institutos de investigao e organizaes de pessoas com deficincias. Os questionrios devem incluir perguntas sobre os programas e servios, e respectiva utilizao.

2. Os Estados devem considerar a possibilidade de criao de uma base de dados relativa deficincia, que inclua estatsticas sobre os servios e programas disponveis, bem como sobre os diversos grupos de pessoas com deficincias, tendo presente a necessidade de proteger a privacidade dos indivduos e a respectiva integridade pessoal.

3. Os Estados devem criar e apoiar programas de investigao sobre as questes sociais, econmicas e participativas que afectam a vida das pessoas com deficincias e suas famlias. Tais investigaes devem incluir estudos sobre as causas, os tipos e a frequncia das deficincias, a disponibilidade e eficcia dos programas existentes e a necessidade de desenvolver e avaliar os servios e as medidas de apoio.

4. Os Estados devem definir e adoptar terminologia e critrios para a conduo de inquritos nacionais, em cooperao com as organizaes de pessoas com deficincias.

5. Os Estados devem promover a participao das pessoas com deficincias nas aces de recolha de dados e pesquisa. Para a realizao de tais pesquisas, os Estados devem promover, em especial, a contratao de pessoas qualificadas com deficincias.

6. Os Estados devem apoiar a partilha de experincias e dos resultados das pesquisas.

7. Os Estados devem adoptar medidas que visem a divulgao de informao e de conhecimentos em matria de deficincia junto de todas as instncias polticas e istrativas, a nvel nacional, regional e local.

Regra 14. Poltica e planeamento

Os Estados devem garantir que as questes relativas deficincia sejam includas em todas as relevantes polticas e actividades de planeamento a nvel nacional.

1. Os Estados devem empreender e definir polticas adaptadas s necessidades das pessoas com deficincias no plano nacional, assim como estimular e apoiar a adopo de medidas nos planos regional e local.

2. Os Estados devem promover a participao das organizaes de pessoas com deficincias em todos os processos de deciso relativos aos planos e programas que digam respeito a tais pessoas ou que afectem o seu estatuto econmico e social.

3. As necessidades e os interesses das pessoas com deficincias devem ser incorporados nos planos gerais de desenvolvimento, e no ser tratados separadamente.

4. A responsabilidade ltima dos Estados pela situao das pessoas com deficincias no isenta os demais da responsabilidade que lhes cabe. Qualquer pessoa que tenha a seu cargo a prestao de servios, a organizao de actividades ou a divulgao de informao no seio da sociedade deve ser encorajada a aceitar a responsabilidade de tornar tais programas veis s pessoas com deficincias.

5. Os Estados devem facilitar o desenvolvimento, pelas comunidades locais, de medidas e programas destinados s pessoas com deficincias. Uma maneira de o conseguir seria, porventura, a elaborao de manuais ou listas de controlo, bem como a organizao de programas de formao para o pessoal local.

Regra 15. Legislao

Os Estados tm a obrigao de estabelecer as bases jurdicas para a adopo de medidas destinadas a atingir os objectivos da plena participao e da igualdade para pessoas com deficincias.

1. A legislao nacional, ao consagrar os direitos e deveres dos cidados, deve enunciar tambm os direitos e deveres das pessoas com deficincias. Os Estados tm a obrigao de garantir que as pessoas com deficincias possam exercer os seus direitos, nomeadamente os seus Direitos Humanos de natureza civil e poltica, em igualdade de circunstncias com os demais cidados. Os Estados devem garantir que as organizaes de pessoas com deficincias participem na elaborao da legislao nacional relativa aos direitos das pessoas com deficincias, bem como na avaliao permanente de tal legislao.

2. Ser porventura necessria a adopo de medidas de carcter legislativo destinadas a eliminar as situaes adversas veis de afectar a vida das pessoas com deficincias como, por exemplo, o assdio e a vitimizao. Todos os preceitos que discriminem as pessoas com deficincias devero ser eliminados. A legislao nacional deve estabelecer sanes adequadas em caso de violao do princpio da no discriminao.

3. A legislao nacional relativa s pessoas com deficincias pode assumir duas formas diferentes. Os direitos e deveres podem ficar consagrados na legislao geral ou constar de legislao especial. A legislao especial relativa s pessoas com deficincias pode ser adoptada de diversas formas:

a) Promulgando leis autnomas, que tratem exclusivamente das questes relativas deficincia;

b) Incluindo questes relativas deficincia na legislao sobre temas especficos;

c) Mencionando concretamente as pessoas com deficincias nos textos interpretativos das disposies legais vigentes.

Ser porventura conveniente conjugar essas diversas abordagens. Poder ainda ser equacionada a possibilidade de prever medidas de aco positiva.

4. Os Estados podem considerar a possibilidade de criar mecanismos legais de apresentao de queixas com o objectivo de proteger os interesses das pessoas com deficincias.

Regra 16. Polticas econmicas

Compete aos Estados assumir a responsabilidade financeira pelos programas e medidas de mbito nacional destinados a promover a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficincias.

1. Os Estados devem incluir as questes relativas deficincia nos oramentos ordinrios de todas as entidades governamentais, a nvel nacional, regional e local.

2. Os Estados, as organizaes no governamentais e outras entidades interessadas devem agir em conjugao para encontrar a forma mais eficaz de apoiar projectos e medidas com interesse para as pessoas com deficincias.

3. Os Estados devem considerar a possibilidade de adoptar medidas de carcter econmico (emprstimos, isenes fiscais, subsdios para fins especficos e fundos especiais, entre outros) para estimular e apoiar a igualdade de participao das pessoas com deficincias na vida em sociedade.

4. Em muitos Estados, poder ser conveniente a criao de um fundo de desenvolvimento para as questes relativas deficincia, que poderia apoiar diversos projectos experimentais e programas de auto-ajuda ao nvel das comunidades.

Regra 17. Coordenao dos trabalhos

Os Estados so responsveis pela criao e reforo de comits nacionais de coordenao, ou entidades anlogas, que centralizem a nvel nacional as questes relativas deficincia.

1. O comit nacional de coordenao, ou entidade anloga, deve ter carcter permanente e basear-se na lei e num regulamento istrativo adequado.

2. Para se conseguir uma composio intersectorial e multidisciplinar, ser porventura conveniente que o comit seja composto por representantes, quer de organizaes privadas, quer de entidades pblicas. Esses representantes poderiam ser provenientes dos departamentos governamentais com competncia na rea, das organizaes de pessoas com deficincias e das organizaes no governamentais.

3. As organizaes de pessoas com deficincias devem exercer uma influncia considervel no comit nacional de coordenao, a fim de assegurar que as suas preocupaes encontrem uma resposta adequada.

4. O comit nacional de coordenao deve ser dotado de autonomia e de recursos suficientes para o desempenho das funes que lhe competem ao nvel do processo de deciso. Este comit deve responder perante a mais alta instncia governamental.

Regra 18. Organizaes de pessoas com deficincias

Os Estados devem reconhecer o direito das organizaes de pessoas com deficincias a representar essas pessoas a nvel nacional, regional e local. Os Estados devem tambm reconhecer a funo consultiva das organizaes de pessoas com deficincias nos processos de deciso relativos s questes da deficincia.

1. Os Estados devem promover e apoiar, economicamente e de outras formas, a criao e o reforo de organizaes que renem pessoas com deficincias, seus familiares e/ou amigos. Os Estados devem reconhecer que essas organizaes tm um papel a desempenhar no desenvolvimento da poltica em matria de deficincia.

2. Os Estados devem manter-se em permanente comunicao com as organizaes de pessoas com deficincias e assegurar a sua participao no desenvolvimento das polticas governamentais.

3. O papel das organizaes de pessoas com deficincias poder consistir em identificar necessidades e prioridades, participar no planeamento, execuo e avaliao de servios e medidas relacionadas com a vida das pessoas com deficincias, e ainda contribuir para sensibilizar o pblico e preconizar as mudanas adequadas.

4. Enquanto instrumentos de auto-ajuda, as organizaes de pessoas com deficincias proporcionam e promovem oportunidades de desenvolvimento de competncias em diversas reas, apoio recproco entre os respectivos membros e partilha de informao.

5. As organizaes de pessoas com deficincias podem desempenhar o seu papel consultivo de muitas formas diferentes, quer mantendo representantes permanentes junto dos rgos directivos dos organismos financiados pelo governo, quer integrando comisses pblicas, quer ainda transmitindo conhecimentos especializados a respeito de diferentes projectos.

6. A funo consultiva das organizaes de pessoas com deficincias deve ser exercida de forma permanente, a fim de desenvolver e aprofundar o intercmbio de opinies e de informao entre o Estado e essas organizaes.

7. Tais organizaes devem manter uma representao permanente junto do comit nacional de coordenao ou entidades anlogas.

8. O papel desempenhado pelas organizaes locais de pessoas com deficincias deve ser desenvolvido e reforado, a fim de garantir que possam exercer influncia nas questes que se colocam ao nvel das respectivas comunidades.

Regra 19. Formao do pessoal

Compete aos Estados assegurar a formao adequada, a todos os nveis, do pessoal envolvido no planeamento e execuo dos servios e programas relativos s pessoas com deficincias.

1. Os Estados devem garantir que todas as entidades prestadoras de servios na rea de deficincia proporcionem formao adequada ao seu pessoal.

2. Na formao de profissionais na rea da deficincia, bem como no fornecimento de informao relativa deficincia nos programas de formao geral, devem ver-se devidamente reflectidos os princpios da plena participao e da igualdade.

3. Os Estados devem desenvolver programas de formao em consulta com as organizaes de pessoas com deficincias; as pessoas com deficincias, por seu turno, devem participar nos programas de formao do pessoal como professores, formadores ou consultores.

4. A formao de trabalhadores comunitrios de grande importncia estratgica, sobretudo nos pases em desenvolvimento. Deve envolver tambm as pessoas com deficincias e incluir o aperfeioamento dos valores, da competncia e das tecnologias adequadas, assim como das capacidades que possam ser exercidas pelas pessoas com deficincias, seus pais, familiares e membros da comunidade.

Regra 20. Controlo e avaliao a nvel nacional dos programas na rea da deficincia adoptados em aplicao das Regras Gerais

Os Estados so responsveis pelo controlo e avaliao contnuos da execuo de programas e servios de mbito nacional relativos promoo da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficincias.

1. Os Estados devem avaliar peridica e sistematicamente os programas nacionais na rea da deficincia e divulgar tanto as premissas como os resultados de tais avaliaes.

2. Os Estados devem elaborar e adoptar terminologia e critrios a ser utilizados na avaliao de programas e servios na rea da deficincia.

3. Esses critrios e essa terminologia devem ser elaborados em estreita cooperao com as organizaes de pessoas com deficincias, desde as primeiras etapas de formulao conceptual e de planeamento.

4. Os Estados devem participar na cooperao internacional por forma a desenvolver padres comuns para a avaliao das aces empreendidas a nvel nacional na rea da deficincia. Os Estados devem encorajar os comits nacionais de coordenao a participar tambm nessa actividade de cooperao.

5. A avaliao dos diversos programas na rea da deficincia deve comear na fase de planeamento, por forma a que se possa determinar a eficcia global dos programas no cumprimento dos seus objectivos de carcter poltico.

Regra 21. Cooperao tcnica e econmica

Os Estados - tanto pases industrializados como pases em desenvolvimento - tm a obrigao de cooperar e de adoptar medidas que visem a melhoria das condies de vida das pessoas com deficincias nos pases em desenvolvimento.

1. As medidas destinadas a alcanar a igualdade de oportunidades das pessoas com deficincias, incluindo os refugiados com deficincias, devem ser integradas nos programas de desenvolvimento geral.

2. Tais medidas devem ser integradas em todas as formas de cooperao tcnica e econmica, bilateral e multilateral, governamental e no governamental. Os Estados devem abordar questes relativas deficincia nos debates que mantenham com os seus homlogos sobre tais formas de cooperao.

3. Ao planear e analisar programas de cooperao tcnica e econmica, dever ser prestada ateno especial aos efeitos de tais programas na situao das pessoas com deficincias. da maior importncia que as pessoas com deficincias e suas organizaes sejam consultadas a respeito de todos os projectos de desenvolvimento concebidos para essas pessoas. Devero participar directamente na elaborao, execuo e avaliao de tais projectos.

4. Entre as reas prioritrias de cooperao econmica e tcnica, devem constar:

a) O desenvolvimento dos recursos humanos, atravs do aperfeioamento dos conhecimentos especializados, das aptides e do potencial das pessoas com deficincias, bem como da criao de actividades geradoras de emprego para essas pessoas;

b) O desenvolvimento e a divulgao de tecnologias e conhecimentos tcnicos adequados sobre questes relativas deficincia.

5. Os Estados so tambm encorajados a apoiar a formao e o reforo das organizaes de pessoas com deficincias.

6. Os Estados devem adoptar medidas destinadas a aumentar o nvel de conhecimento sobre as questes relativas deficincia entre o pessoal que se encontre envolvido, a todos os nveis, na execuo dos programas de cooperao tcnica e econmica.

Regra 22. Cooperao Internacional

Os Estados participaro activamente nas aces de cooperao internacional relativas definio de polticas que visem a realizao da igualdade de oportunidades para as pessoas com deficincias.

1. No mbito das Naes Unidas, das suas agncias especializadas e de outras organizaes intergovernamentais interessadas, os Estados devem participar no desenvolvimento de uma poltica em matria de deficincia.

2. Os Estados devem incluir questes relativas deficincia nas negociaes de carcter geral sobre, entre outros aspectos, padres uniformes, partilha de informao e programas de desenvolvimento, sempre que tal se revele adequado.

3. Os Estados devem fomentar e apoiar a partilha de conhecimentos e experincias entre as seguintes entidades:

a) Organizaes no governamentais com interesse nas questes relativas deficincia;

b) Instituies de investigao e investigadores que desenvolvam trabalho na rea da deficincia;

c) Representantes de programas de campo e de grupos profissionais na rea da deficincia;

d) Organizaes de pessoas com deficincias;

e) Comits nacionais de coordenao.

Os Estados devem garantir que as Naes Unidas e suas agncias especializadas, bem como todas as entidades intergovernamentais e inter-parlamentares, de mbito universal e regional, incluam no seu trabalho as organizaes mundiais e regionais de pessoas com deficincias.

IV - MECANISMO DE CONTROLO

1. A finalidade do mecanismo de controlo consiste em promover a aplicao efectiva das Regras Gerais. Este mecanismo auxiliar cada Estado a avaliar o grau de aplicao das Regras Gerais e a aferir dos progressos alcanados. A actividade de controlo deve identificar os obstculos e sugerir medidas adequadas, que contribuam para uma eficaz aplicao das Regras Gerais. O mecanismo de controlo ter em conta as caractersticas econmicas, sociais e culturais de cada um dos Estados. Um elemento importante dever ser tambm a prestao de servios consultivos e a partilha de experincias e de informao entre os Estados.

2. A aplicao das Regras Gerais ser sujeita a controlo no mbito das sesses da Comisso para o Desenvolvimento Social. Se necessrio, ser nomeado por um perodo de trs anos, e financiado atravs de recursos extra oramentais, um Relator Especial possuidor de ampla e relevante experincia em matria de deficincia e em questes relativas a organizaes internacionais, para supervisionar a aplicao das Regras Gerais.

3. As organizaes internacionais de pessoas com deficincias a quem seja reconhecido o estatuto de consultor junto do Conselho Econmico e Social, bem como as organizaes que representem as pessoas com deficincias que todavia no hajam formado as suas prprias organizaes, sero convidadas a constituir entre si um grupo de peritos, no qual tenham maioria as organizaes de pessoas com deficincias, tendo em conta os diferentes tipos de deficincia e a necessria distribuio geogrfica equitativa; esse grupo de peritos ser consultado pelo Relator Especial e, quando se justifique, pelo Secretariado.

4. O grupo de peritos ser encorajado pelo Relator Especial a analisar a promoo, aplicao e controlo das Regras Gerais, bem como a dar pareceres, a divulgar os resultados obtidos e a formular sugestes nesse mbito.

5. O Relator Especial enviar um questionrio aos Estados, s entidades do sistema das Naes Unidas e s organizaes intergovernamentais e no governamentais, nomeadamente as organizaes de pessoas com deficincias. O questionrio deve ter por objecto os planos de aplicao das Regras Gerais no mbito dos Estados. As perguntas devem ter carcter selectivo e abranger uma srie de regras especficas, por forma a permitir uma avaliao em profundidade. Para a preparao das perguntas, o Relator Especial deve consultar o grupo de peritos e o Secretariado.

6. O Relator Especial procurar estabelecer um dilogo directo, no apenas com os Estados, mas tambm com as organizaes no governamentais nacionais, procurando obter as suas opinies e comentrios sobre qualquer informao que se pretenda incluir nos relatrios. O Relator Especial deve prestar aconselhamento sobre a aplicao e controlo das Regras Gerais, e auxiliar na preparao das respostas aos questionrios.

7. O Departamento de Coordenao Poltica e Desenvolvimento Sustentvel do Secretariado, na sua qualidade de centro de coordenao das Naes Unidas para as questes relativas deficincia, e o Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento, assim como outras entidades e mecanismos no mbito do sistema das Naes Unidas, tais como as comisses regionais, as agncias especializadas e as reunies inter-agnciais, cooperaro com o Relator Especial na aplicao e controlo das Regras Gerais a nvel nacional.

8. O Relator Especial, coadjuvado pelo Secretariado, preparar relatrios que sero apresentados Comisso para o Desenvolvimento Social nas suas trigsima quarta e trigsima quinta sesses. Ao preparar tais relatrios, o Relator Especial dever consultar o grupo de peritos.

9. Os Estados devem encorajar os comits nacionais de coordenao ou entidades anlogas a participar nos processos de aplicao e controlo. Na sua qualidade de centros de coordenao dos assuntos relativos deficincia a nvel nacional, devem ser encorajados a estabelecer mecanismos destinados a coordenar o controlo da aplicao das Regras Gerais. As organizaes de pessoas com deficincias devem ser estimuladas a participar activamente na superviso do processo, a todos os nveis.

10. Caso se possa dispor de recursos extra oramentais, devero ser criados um ou mais postos de Consultor Inter-regional sobre as Regras Gerais, a fim de prestar servios directos aos Estados, nomeadamente:

a) Organizao de seminrios de formao, de mbito nacional e regional, sobre o contedo das Regras Gerais;

b) Elaborao de linhas de orientao para apoio das estratgias de aplicao das Regras Gerais;

c) Divulgao de informao sobre os procedimentos adequados relativamente aplicao das Regras Gerais.

11. Na sua trigsima quarta sesso, a Comisso para o Desenvolvimento Social dever estabelecer um grupo de trabalho de composio aberta encarregue de analisar o relatrio do Relator Especial e de formular recomendaes sobre formas de melhorar a aplicao das Regras Gerais. Ao analisar o relatrio do Relator Especial, a Comisso, atravs do seu grupo de trabalho de composio aberta, consultar as organizaes internacionais de pessoas com deficincias e as agncias especializadas, de acordo com os Regras 71 e 76 do regulamento das comisses funcionais do Conselho Econmico e Social.

12. Na sesso subsequente ao fim do mandato do Relator Especial, a Comisso dever considerar a possibilidade, quer de renovar esse mandato, quer de nomear um novo Relator Especial, quer ainda de estabelecer um outro mecanismo de controlo, devendo formular as devidas recomendaes ao Conselho Econmico e Social.

13. Os Estados devem ser encorajados a contribuir para o Fundo Voluntrio das Naes Unidas para a Deficincia, por forma a promover a aplicao das Regras Gerais.