Eu voto: o direito aos direitos das pessoas com deficincia

Artigo XXI

1) Toda pessoa tem o direito de tomar parte do governo de seu pas diretamente ou por intermdio de representantes livremente escolhidos.

2) Toda pessoa tem igual direito de o ao servio pblico de seu pas.

3) A vontade do povo ser a base da autoridade do governo; esta vontade ser expressa em eleies peridicas e legtimas, por SUFRGIO UNIVERSAL, por VOTO secreto ou processo equivalente que assegure a LIBERDADE DE VOTO.

Declarao Universal do Direitos Humanos 1948

Por Jorge Mrcio Pereira de Andrade

Afirma-se que Cidadania presupe participao poltica, e esta precisa de sua universalidade no exerccio do sufrgio dito universal. Recentemente, em agosto de 2004, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)baseado na argumentao de que "o cidado que apresente deficincia que impossibilite ou torne extremamente oneroso o exerccio de suas obrigaes eleitorais no ser obrigado a votar", por um voto de um de seus ministros, decidiuque as pessoas com deficincia fsica "grave"no seriam obrigados a votar nas eleies municipais deste ano. O tribunal considerou que muitas salas de votao no esto equipadas para atender s necessidades das pessoas com deficincia, o que nos surpreende exatamente quando estamos em plena Era dos Direitos, quando estamos discutindo a participao poltica de todos os cidados e cidads com deficincias no Brasil, quando estamos exigindo o o a todos o espaos pblicos e vida social e poltica ampliada para estes brasileiros.

O pensador Norberto Bobbio j nos alertou, o que deve valer tambm para nossos representantes polticos e nossos magistrados, que os direitos sociais contrariam sempre os velhos interesses, havendo uma oposio entre os direitos civis e polticos e os direitos sociais. Para Bobbio, os primeiros consistem em liberdades e os sociais em poderes. Os direitos civis e polticos exigem da parte dos outros (inclusive dos poderes pblicos constudos) obrigaes negativas, tendo como implicaes a supresso de determinados comportamentos, enquanto os direitos sociais s podem ser efetivados se forem impostos aos outros (incluindo tambm os rgos pblicos) determinadas obrigaes positivas.

A conquista de direitos sociais das pessoas com deficincia no Brasil parece vir na contramo dos interesses hegemnicos e da exigente implementao de seus direitos j adquiridos. Quando se acredita que nossos polticos e nossa Justia vm avanando, a exemplo da participao ativa hoje de pessoas com deficincia dentro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, diretamente ligada Presidncia da Repblica, assim como a atuao do Ministrio Pblico, surgem situaes e intervenes que nos demonstram a ausncia de compreenso das mais elementares garantias de direitos das pessoas com deficincia, como este voto facultativo e acrtico que seria criado pelo TSE.

Mas os tempos esto mudando. As pessoas com deficincia tem hoje outra conscincia de sua autonomia e de seu imprescindvel direito de o a todos os bens e espaos pblicos. No esto mais no lugar de tutelados pelo Estado e pelas instituies de reabilitao. Nos aproximadamente 25 milhes de brasileiros e brasileiras com deficincia j se despertou uma mobilizao poltica de alguns milhares destes cidados e cidads, muito embora a sua maioria ainda permanea na excluso e na desinformao de seus direitos. Os poucos milhares no ficaram e no ficaro silenciados e silenciosos diante quaisquer aparentes concesses jurdicas que facilitem a manuteno das barreiras, todas, que se tem tentado eliminar tanto na hora do voto de pessoas com deficincia, como em seu caminhar pela plis e pela poltica.

Por este motivo temos questionado, pioneiramente, a elaborao de novas leis, ou sua remaquiagem, a exemplo do Estatuto da Pessoa com Deficincia, ora em tramitao na Cmara Federal, sem uma demorada e profunda discusso nacional, indicando, claramente, que temos de caminhar para alm das boas intenes de facilitar a vida de pessoas com deficincia, sem sua efetiva e indispensvel participao poltica, na elaborao, discusso, crtica e implementao de quaisquer atos ou aes governamentais ou jurdicas que possam afetar diretamente suas vidas e seus Direitos Humanos.

Desde 1856, na Austrlia, o voto, apesar de uma certa descrena popular sobre a macro poltica e nossos representantes, vem sendo o melhor instrumento de escolha democrtica para que possamos tentar romper com o processo de captura de nossas opes polticas. Pode ser, portanto, um instrumento de afirmao de direitos humanos que confirme a singularidade e a especificidade das pessoas com deficincia. No atual cenrio poltico nacional e global poder, e deve ser um poderoso instrumento de escolha de candidatos que realmente representem e defendam os sujeitos at agora excludos. Em realidade caminhamos, no mundo dito globalizado, muito mais fora do que dentro das margens, um mundo de desigualdades sociais em crescimento.

chegada a hora de escolher candidatos que defendam o direito a ter direitos, assim como a criao de polticas sociais e recursos pblicos especficas, voltados para a promoo e proteo dos negros, dos idosos, das pessoas com deficincia, por exemplo, ou quaisquer outros que so objeto de uma falsa incluso social, que perversamente s so utilizados nas to caras, bem elaboradas e midiatizadas campanhas eleitorais. Estes cidados costumam ser, abusivamente utilizados como bandeiras e promessas de mudana, assim como a formulao de novas leis, para, em seguida das eleies, serem jogadas na lata do lixo da Histria, ou pior ainda se tornarem o oposto do que se espera destas boas intenes: a reafirmao dos preconceitos, dos estigmas, das segregaes e as naturalizaes de um lugar de invalidez social ou de marginalidade que justificam uma distncia enorme entre a proclamao dos direitos e a sua real efetivao.

Portanto, fazendo coro como os descontentes com a atitude segregativa, estigmatizante e que tornava o voto dos chamados incorretamente de "invlidos" mais invlido do que eles prprios do TSE, conclamamos a todos os brasileiros e brasileiras que se manifestem, protestem e repudiem mais esta excluso disfarada de soluo para a inibilidade das sees eleitoriais e suas barreiras arquitetnicas, que se multipliquem os esforos para que o Tribunal Superior Eleitoral venha a promover, em associao com as entidades de defesa dos Direitos Humanos, a realizao de ELEIES SEM BARREIRAS, EM TODO O TERRITRIO NACIONAL, assim como j se promoveu nesta cidade, por uma iniciativa do Centro de Vida Independente (CVI) de Campinas, no ltimo pleito. Quantos so os votos vlidos dos 'invlidos" do Brasil? 10 milhes?

PELO DIREITO DE, DO ALTO DE NOSSAS CADEIRAS DE RODAS E TODAS AS FORMAS DE DEFICINCIA, TEMPORRIAS OU DEFINITIVAS, REAIS OU APARENTEMENTE FICTCIAS, PODERMOS GRITAR MAIS UMA VEZ: NOS VOTAMOS E NOS SENTIMOS SUJEITOS TITULARES DE DIREITOS HUMANOS.

Fonte: Jorge Mrcio Pereira de Andrade, editor do informativo INFO ATIVO DEFNET

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